Terreno P/ Prédio para Venda em Santo Antão e São Julião do Tojal

Terreno localizado em Malhapão, com 1500 m2.
Terreno predominantemente para agricultura e pecuária, com possível construção de apoio à prática das mesmas, 2% edificável.
Usos:
() admite -se a realização de obras destinadas a:
a) Edificações e obras que contribuam para reforçar o potencial produtivo da exploração agrícola, a
comprovar por declaração emitida pela entidade competente (Direção Regional de Agricultura e Pescas
de Lisboa e Vale do Tejo DRAPLVT);
b) Infraestruturas e equipamentos de aproveitamento do potencial ecológico ou de defesa contra as
cheias e inundações;
c) Infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola de Loures;
d) Edificações de apoio à atividade agrícola;
e) Instalações destinadas à atividade pecuária, quando complementares à atividade agrícola;
f) Instalações destinadas à atividade agroindustrial quando complementares à atividade agrícola;
g) Instalações de recreio e lazer complementares à atividade agrícola e florestal e de mediação entre
o solo rural e o solo urbano.
Artigo 27.º - Regime de Edificabilidade
1 Sem prejuízo do regime da RAN e da REN, quando as obras se destinem aos usos previstos nas
alíneas d), e) e f) do artigo anterior, é permitido o índice de ocupação máximo de 2 %, até um máximo
de 1.000 m2
, salvo nos casos em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior, a
comprovar mediante parecer favorável das autoridades com competência na matéria.
2 As edificações de apoio à fruição do uso previsto na alínea g) artigo anterior, devem respeitar a
topografia do terreno e observar os seguintes parâmetros urbanísticos:
a) Índice de ocupação máximo de 2 %;
b) Número máximo de pisos acima da cota de soleira 1.

Excluído do SCE, ao abrigo do artigo 4º, do Decreto-Lei Nº 118/2013, de 20 de Agosto.